“O Diretor do Departamento Geral de Defesa Civil criou as Coordenadorias Regionais de Defesa Civil, através da Portaria nº 01 de 05 de fevereiro de 1981, sendo designados Coordenadores Regionais de Defesa Civil os Comandantes de UBM.

Anteriormente o Departamento Geral de Defesa Civil tinha em seu nível os seguintes entes vinculados; O Corpo de Bombeiros, Corpo Marítimo de Salvamento e o Departamento Comunitário de Defesa Civil. Com o Decreto n.º 4.691 de 14 de outubro de 1981 foi alterada a estrutura básica, ficando o Corpo de Bombeiros no mesmo nível da Defesa Civil.

É interessante que mesmo com a mudança de nível para o Corpo de Bombeiros, continuava sendo o seu Comandante-Geral o Diretor de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro.

A Lei n.º 689, de 29 DE NOVEMBRO DE 1983, extinguiu a Secretaria de Estado de Segurança Pública criando, entre outras, a Secretaria de Estado da Defesa Civil - SEDEC.

No Decreto n.º 7.451 de 03 de agosto de 1984, foi estabelecida a estrutura básica da SEDEC, nela contendo que a mesma seria o órgão central do Sistema Estadual de Defesa Civil. Nasce, neste Decreto, o primeiro conceito de um Sistema de Defesa Civil.

Ainda, neste Decreto, fica estabelecido que o Secretário será o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.

Surge, ainda, o Departamento Geral de Apoio Comunitário ao qual competia o efetivo atendimento da comunidade.

Dentro da sua competência, ficou estabelecido o estímulo à evolução das Coordenadorias Municipais de Defesa Civil, bem como dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil.

CRIAÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO PARA RECUPERAÇÃO E OBRAS DE EMERGÊNCIA – GEROE: o Governo do Estado criou o GEROE, através do Decreto nº 11.131 de 30 de março de 1988, que tinha como objetivo o planejamento à coordenação e execução dos projetos, obras e serviços de recomposição e proteção de bens naturais, físicos, sociais e econômicos do patrimônio comunitário do Estado do Rio de Janeiro.

CRIAÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO DE AÇÕES EMERGENCIAIS – GREAE: O Governo do Estado criou o GREAE, através do Decreto nº 12.326 de 24 de novembro de 1988, que tinha como objetivo implementar e controlar as ações impostas pelas situações emergências, advindas de fortes precipitações pluviométricas que ponham em risco a vida e bens da comunidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O Diretor Geral de Apoio Comunitário da SEDEC era o Secretário Executivo do Grupo.

Chegamos a atualidade, a lei maior que nos rege é a Constituição promulgada em 1988. É o marco da modernidade em termos de Defesa Civil e Proteção Comunitária. Nela encontramos, especificamente, a ligação do Corpo de Bombeiros com a Defesa Civil, o que só tinha sido citado em legislações do Antigo Estado da Guanabara e do atual Estado do Rio de Janeiro.

É notório que a presente Constituição tenha epíteto o nome cidadã. Observando o capítulo I, nota-se que nenhuma outra Carta Magna do nosso País fez tantas referências à proteção Comunitária sobre as situações de desastres.

Neste particular, temos a nítida impressão que há, agora, uma preocupação global com a comunidade do nosso País.

É importante ressaltar que a execução das atividades de Defesa Civil não cabe, única e exclusivamente, ao Corpo de Bombeiros e sim a toda população.

Como cabe à União legislar sobre Defesa Civil, foi o Decreto nº 97.274 de 16 de dezembro de 1988, o primeiro na atual vigência Constitucional.

Ele organiza um Sistema Nacional de Defesa Civil, apresentando conceitos que não tocava na terminologia “Desastres”, utilizando, ainda, o termo “fatores adversos”.

Fica bem claro no Art. 9º, §2º sobre a cooperação entre os organismos e não a subordinação. Estabelece que o atendimento inicial das Situações de anormalidade fica a cargo dos Municípios ou do Distrito Federal.

Através do Decreto nº 795 de 13 de abril de 1993, foi atribuído à SUDENE o acompanhamento das ações de defesa civil na sua área de atuação.

O atual SINDEC, foi instituído pelo Decreto nº 895 de 16 de agosto de 1993, neste decreto encontramos conceitos atualizados, inclusive os de defesa civil e o de desastre.

O Decreto nº 1.080 de 08 de março de 1994 regulamentou o FUNCAP que tem por finalidade financiar as ações de socorro, de assistência à população e de reabilitação de áreas atingidas. O reconhecimento do Estado de Calamidade Pública pelo Governo Federal é a condição para avaliação de recursos.

O Decreto nº 21.258 de 01 de janeiro de 1995 extinguiu a Secretaria de Estado da Defesa Civil, atribuindo a competência da SEDEC, no primeiro momento, à Coordenadoria Geral do Sistema de Defesa Civil da Governadoria do Estado.

O Decreto nº 21.501 de 19 de junho de 1995, altera e consolida a estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública, sendo criado o Departamento Geral de Defesa Civil – DGDEC. Neste Decreto temos como competência do Corpo de Bombeiros, também, as atividades de defesa civil.

O Decreto nº 22.305 de 28 de junho de 1996 instituiu o Sistema Estadual de Defesa Civil, estabelecendo que o Departamento Geral de Defesa Civil seria o Órgão Central do Sistema, cabendo-lhe a Presidência do Conselho Estadual de Defesa Civil, representando a Secretaria de Estado de Segurança Pública.

As Comissões Regionais de Defesa Civil – REDEC, seriam os Órgãos Regionais, pertencentes a estrutura do Corpo de Bombeiros Militar.

Pelo Decreto nº 25.162 de 01 de janeiro de 1999, foi reestruturado o Governo do Estado, sendo recriada a Secretaria de Estado da Defesa Civil, tendo como ente vinculado o Corpo de Bombeiros Militar.”

Fonte: Trabalho de pesquisa realizada em outubro de 1999 pelos então: Maj BM QOC/82 Roberto Jorge Lucente e Cap BM QOC/88 Gilmar Manacez.